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Decreto Legislativo 010/2021

DATA DE ASSINATURA

20/01/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERA N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011

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