A Lei não possui anexo
Lei 342/2015
06/06/2015
Lei Ordinária
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA SERVIR PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS NO PERÍODO DA FESTA QUE COMEMORA O ANIVERSÁRIO DA CIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".