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A Lei não possui anexo

Lei 344/2015

DATA DA ASSINATURA

30/06/2015

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"ESTRUTURA E ORGANIZA A EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."