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A Resolução não possui anexo.

Resolução 022/2023

DATA DE ASSINATURA

08/12/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

EMENTA

"DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O PODER LEGISLATIVO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Á LEGISLAÇÃO".

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